Esta Política de Privacidade descreve como o INAGE coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários do sistema SIGIINAGE, conforme a Lei n.º 3/2017 – Lei de Proteção de Dados Pessoais da República de Moçambique.

1. Dados Coletados

O sistema pode recolher os seguintes dados:

• Nome completo
• Data e local de nascimento
• Número do Bilhete de Identidade
• Contacto (telefone, email)
• Endereço residencial
• Dados acadêmicos e administrativos relacionados aos cursos
• Dados de pagamento (referência de transações via M-Pesa, e-Mola ou Visa)

2. Finalidade da Coleta

Os dados são utilizados para fins administrativos, estatísticos, operacionais e legais, tais como:

• Processamento de inscrições
• Gestão de turmas e cursos
• Emissão de certificados e históricos
• Comunicação com o estudante
• Prestação de contas junto a entidades fiscalizadoras

3. Consentimento

Ao utilizar o SIGIINAGE, o usuário consente expressamente com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos desta política. O consentimento pode ser revogado mediante solicitação por escrito ao INAGE, observando-se as consequências legais e administrativas.

4. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores seguros, com acesso restrito e medidas de proteção física e digital, em conformidade com o Artigo 20.º da Lei n.º 3/2017. O INAGE adota medidas técnicas e organizacionais para evitar acesso, divulgação ou alteração não autorizada dos dados.

5. Compartilhamento com Terceiros

O INAGE não partilha dados pessoais com terceiros, exceto quando:

• Exigido por lei ou ordem judicial;
• Necessário para execução de contratos públicos de formação;
• Com autorização expressa do titular dos dados.

6. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da legislação moçambicana, o titular dos dados tem o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais
• Solicitar correções
• Opor-se ao tratamento em certas condições
• Solicitar a eliminação dos dados, quando aplicável

7. Prazo de Retenção

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política ou conforme exigido por lei.

8. Alterações nesta Política

O INAGE poderá modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. A nova versão será publicada nesta página com a data da última atualização.

9. Contacto

Para exercer os seus direitos ou esclarecer dúvidas, o titular pode contactar o INAGE através do endereço: privacidade@inage.gov.mz ou presencialmente nas instalações do instituto.