Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma SIGIINAGE, desenvolvida pelo Instituto Nacional de Gestão e Equipamentos Educacionais (INAGE), para gestão de inscrições e acompanhamento acadêmico nos cursos por ele promovidos.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o SIGIINAGE, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Finalidade do Sistema

O SIGIINAGE é destinado exclusivamente à inscrição, gestão acadêmica, emissão de documentos, e acompanhamento administrativo de estudantes inscritos em cursos oferecidos pelo INAGE, em conformidade com o Regulamento de Formação Profissional e demais normativos internos.

3. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por fornecer informações corretas, completas e atualizadas. Dados falsos ou inexatos podem implicar a exclusão do acesso e a responsabilização nos termos da Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto – Lei do Crime Informático.

4. Acesso e Segurança

O acesso ao sistema é feito através de credenciais individuais. O usuário é responsável pela guarda do seu nome de usuário e senha. Em caso de uso indevido, deve comunicar imediatamente o suporte técnico.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o sistema, seu conteúdo e funcionalidades são reservados ao INAGE. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia, conforme disposto na Lei do Direito de Autor e Direitos Conexos (Lei n.º 4/2001).

6. Suspensão e Término do Acesso

O INAGE reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes termos, sem aviso prévio, podendo acionar as autoridades competentes em caso de infração à legislação.

7. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. O uso contínuo do SIGIINAGE após alterações constitui aceitação automática das novas condições.

8. Legislação Aplicável

Estes Termos regem-se pela legislação da República de Moçambique, nomeadamente:

• Lei n.º 3/2017 – Lei de Proteção de Dados Pessoais
• Lei n.º 14/2013 – Lei do Crime Informático
• Lei n.º 4/2001 – Lei do Direito de Autor
• Demais normas aplicáveis à Administração Pública e à Educação Técnica